Dr. Zacarias Fernandes Moça Neto impetrou Mandado de Segurança (050.08.001596-4) no Juízo de Viana contra ato do Diretor da Casa de Custódia daquela cidade o qual impedia o livre acesso dos Advogados aos clientes sendo facultada apenas com PRÉVIO AGENDAMENTO DE 12 HORAS.
O Juiz que concedeu a segurança, Dr. Arion Mergar, determinou que "a autoridade coatora se abstenha imediatamente de exigir agendamente prévio para entrevista dos impetrantes com os detentos".